Termina hoje, 7, o prazo para que secretários estaduais e municipais ou magistrados e defensores públicos que pretendam concorrer a vereador nas eleições de outubro deixem os cargos. A legislação eleitoral determina que os detentores desses cargos tenham que deixar suas funções seis meses antes das eleições.
Já os que forem candidatos a prefeito que detêm cargos públicos terão até 7 de junho – quatro meses antes das eleições – para deixá-los. Quem descumprir os prazos estabelecidos na Lei nº 64/90, estará automaticamente fora da disputa nas eleições de 2012.
De acordo com o calendário eleitoral elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os prazos para desincompatibilização que devem ser obedecidos pelos candidatos variam, em regra, de três a seis meses.
A Constituição Federal, por sua vez, estabelece que são inelegíveis cônjuges de prefeitos, além de parentes consanguíneos ou afins até segundo grau ou adotados. A regra vale aos substitutos dos prefeitos que assumiram o cargo até seis meses antes das eleições.
Os servidores públicos que entrarem na disputa pelo comando do Executivo municipal têm até 7 de julho – três meses antes das eleições – para deixarem suas funções. Caso contrário se tornarã automaticamente inelegíveis. A regra vale para funcionários públicos estatutários ou regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com informações da Agência Brasil
Se você quiser informações mais detalhadas, seria interessante dar uma olhadinha no site do Tribunal Superior Eleitoral http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazos-de-desincompatibilizacao
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